Fernando Menezes de Almeida – Professor titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Brasil – (fmenezes@usp.br) Sezione “Diritto ed emergenza sanitaria” SOMMARIO 1. Apresentação.2. As bases do estado de direito na Constituição brasileira.3. A competência dos ordenamentos jurídicos parciais da federação.4. A autocontenção do Supremo Tribunal Federal em tempos de crise.5. O destaque para a ciência como fundamento da decisão jurídica. Il contributo analizza gli effetti dell’emergenza sanitaria nella Repubblica Federale del Brasile dal punto di vista del diritto costituzionale e amministrativo. The article examines the impact of the sanitary emergency in the Federal Republic of Brazil under a constitutional and administrativeRead More →